TJMG 0645537-32.2013.8.13.0145

"EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - COMPRA DE COMBUSTÍVEL POR ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO POSTO DE GASOLINA QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - EMPRESA QUE NÃO MANTEVE RELACIONAMENTO COMERCIAL COM ESTELIONATÁRIO QUE FURTA CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DO AUTOR - EXCLUSÃO DA LIDE MANTIDA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE ALERTA POR PARTE DO AUTOR ACERCA DO FURTO DE SEUS DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Deve ser afastada a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por empresa que efetivou transação comercial com pessoa que se fez passar pela autora, eis que, em tese, a mesma pode responder pelo pagamento da indenização por dano moral requerida na peça exordial do feito. - Restando comprovada a falha de posto de gasolina na detecção de fraude urdida por estelionatário, que, se utilizando de documento do autor, compra combustível em nome deste último, compete à pessoa jurídica demandada arcar com os prejuízos causados ao nome e ao crédito da vítima. - Deve ser excluída da lide empresa que não manteve relacionamento comercial com estelionatário que furta cartão de crédito/débito do autor do feito. - Compete ao autor alertar a empresa administradora acerca do furto de cartão de seu crédito/débito, para que, dessa forma, essa última possa se precaver da ação de estelionatário que visa adquirir bens e/ou serviços utilizando-se de tal meio de pagamento".