Decisão · TJMG

TJMG 5052819-40.2025.8.13.0024

Rel. Paulo De Tarso Tamburini Souza3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-26

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO - INVIABILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO APLICADO NO PRIMEIRO GRAU - MANTÉM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o juízo a quo aplicado o critério do intervalo na dosimetria da pena-base, não há que se falar em reforma. 2. Recurso não provido.

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