TJMG 5184469-50.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade, imposta a condenado reincidente genérico, por penas restritivas de direitos, quando a medida não se revelar socialmente recomendável.