Decisão · TJMG

TJMG 5198084-73.2025.8.13.0024

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-15publicado em 2026-04-16

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM PARA O FEITO. Acertada a decisão que indefere pedido de restituição de coisa de interesse para o procedimento em que ainda se apura a prática de crime.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →