Decisão · TJMG

TJMG 5020348-53.2025.8.13.0223

Rel. Areclides Jose Do Pinho Rezende8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

PENAL

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ANIMUS FURANDI. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PROGRAMA SEXUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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