STF ARE 673744 ED
PROCESSUALTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 715.088 (TEMA 621, MIN. GILMAR MENDES).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.