Decisão · TJMG

TJMG 0717183-28.2023.8.13.0024

Rel. Matheus Chaves Jardim2ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-11

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Não sendo examinado em sentença pleito condenatório formulado pelo Ministério Público em denúncia e alegações finais, há de se decretar a nulidade da decisão citra petita.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →