Decisão · TJMG

TJMG 5022851-58.2025.8.13.0672

Rel. Eduardo Cesar Fortuna Grion3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-20publicado em 2026-05-22

TRIBUTÁRIO

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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