TJMG 5002125-20.2018.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo o juiz condenado a parte requerida em valor de compensação por danos morais acima da cifra pleiteada pelo autor na inicial, incorreu em vício "ultra petita", devendo ser corrigida a sentença neste ponto. - Aquele que oferece serviço assessório de estacionamento assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, devendo zelar pela vigilância e guarda dos bens. - O furto de veículo em estacionamento de supermercado gera danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos e desconfortos suportados pela vítima.