TJMG 5132640-64.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, desse modo bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço do fornecedor. O constrangimento e os aborrecimentos sofridos pelo cliente em razão de furto ocorrido em estacionamento de supermercado, quando acreditava que seu veículo estava seguro, caracteriza situação constrangedora que não pode ser considerada como mero dissabor, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação.