Decisão · TJMG

TJMG 0016669-75.2024.8.13.0382

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo laudo técnico e não havendo justificativa plausível para a sua não realização, a manutenção do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo é medida que se impõe.

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