Decisão · TJMG

TJMG 6089856-36.2015.8.13.0024

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-01-23publicado em 2020-01-23

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a produção de prova do fato constitutivo de seu direito.