TJMG 2917614-98.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE EXCEDIDO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - PREJUÍZO À INTEGRIDADE MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não se nega que ao proprietário de qualquer estabelecimento comercial é assegurado o direito de preservar seu patrimônio. Afinal deve se precaver de furtos e roubos. E assim fazendo, estará no exercício regular de seu direito. 2. Ao suspeitar de um cliente deve o funcionário ou preposto do estabelecimento comercial proceder a abordagem pacífica e ponderada, conduzir a pessoa suspeita até um lugar discreto e apurar os fatos, sem ultrapassar os limites de seu direito. A dignidade, a honra e a intimidade do indivíduo devem ser preservadas. 3. "A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral".