TJMG 5068115-73.2023.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN-MG. BAIXA DE GRAVAME DE ROUBO/FURTO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO CONFIRMADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRA O DIRETOR DO DETRAN-MG OBJETIVANDO A BAIXA DO GRAVAME DE ROUBO/FURTO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE REGISTRADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, APÓS A SUA RECUPERAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A SEGURANÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIRETOR DO DETRAN-MG POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA E SE DEVE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME DE ROUBO/FURTO DO VEÍCULO, APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SUA RECUPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIRETOR DO DETRAN-MG É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DE ROUBO/FURTO AINDA CONSTAVA EM SEUS SISTEMAS, APESAR DE JÁ TER SIDO DELE RETIRADO DO SISTEMA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. 4. COMPROVADO QUE O DETRAN PAULISTA JÁ HAVIA BAIXADO O IMPEDIMENTO EM SEUS SISTEMAS, E QUE O DETRAN MINEIRO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, É RESPONSABILIDADE DESTE ÚLTIMO PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME QUE PERSISTIA APENAS EM SEUS REGISTROS. 5. A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA DEVE SER REFORMADA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO DIRETOR DO DETRAN-MG E CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA PARA A BAIXA DO GRAVAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: O DIRETOR DO DETRAN-MG POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA A BAIXA DE GRAVAME DEROUBO/FURTO DE VEÍCULO, SENDO RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DE SEUS REGISTROS, ESPECIALMENTE QUANDO A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO JÁ FOI CONFIRMADA E O IMPEDIMENTO RETIRADO EM OUTROS SISTEMAS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 18.