TJMG 4386086-43.2008.8.13.0702

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FURTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. O bem depositado constitui mera garantia da dívida, e seu furto apenas desobriga o depositário de restituí-lo, não havendo razão legal a justificar a extinção do processo e a impossibilidade do recebimento do equivalente em dinheiro, nos autos da ação de busca e apreensão, devendo esta, se preenchido os requisitos, ser convertida em depósito. Recurso provido.