TJMG 0040549-60.2017.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA. - Restando devidamente comprovado o constrangimento ao qual foi submetida a parte autora, acusada publicamente de forma injusta por furto no estabelecimento demandado, impõe-se reconhecer o agir ilícito da parte ré, bem como o dano moral consequente, o que enseja o dever de reparar o dano moral causado.