TJMG 0098337-46.2015.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO CDC - FURTO - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. Se a pessoa jurídica contrata seguro visando a proteção do patrimônio próprio e não dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do art. 2.º do CDC. É abusiva e nula a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora pelo risco de furto ao veículo quando não comprovada a forma como se deu o fato.