TJMG 5001413-74.2019.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - FURTO MEDIANTE FRAUDE - RISCO EXCLUÍDO. Não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, quando o autor dispensa a produção da prova documental. Prevalece a presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário, que é ônus da impugnante e do qual deve se desincumbir. Havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de furto do veículo mediante fraude, indevida a indenização pretendida pelo segurado.