TJMG 0686240-37.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO - RASTREADOR - ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela de urgência não será concedida quando não verificados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Havendo previsão no Regulamento no sentido de que a indenização por furto é condicionada à instalação do rastreador e, sendo incontroverso que o equipamento não estava instalado ao tempo do sinistro, não há probabilidade do direito capaz de lastrear a concessão da tutela de urgência.