Decisão · TJMG

TJMG 1819973-43.2026.8.13.0000

Rel. Eduardo Machado Costa1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - AFASTAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do artigo 325, §1º, inciso I do Código de Processo Penal, pode a fiança ser dispensada quando assim recomendar a situação econômica do preso.

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