TJMG 5219089-84.2007.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA- DANO MATERIAL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ACESSO GRATUITO AO PÚBLICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA - RESSARCIMENTO AFASTADO. Estando provado que o estacionamento do cemitério municipal era aberto ao público, sem cobrança de preço, ausente ainda qualquer vigilância, não há que se falar em contrato de depósito não escrito, nem em culpa 'in vigilando' do ente público, pelo furto de veículo ocorrido no local.