Decisão · TJMG

TJMG 0028737-59.2023.8.13.0134

Rel. Marcos Flavio Lucas Padula5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-02-03publicado em 2026-02-04

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO MAJORADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. - Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser admitidos quando efetivamente ocorre omissão, contradição ou obscuridade.

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