TJMG 0167458-07.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM'. - Configura ato ilícito indenizável a falsa acusação e perseguição sob a alegação de ocorrência de furto, sem que, todavia, seja encontrado qualquer produto na posse do cliente, fato que lhe causou constrangimento e humilhação diante de terceiros. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.