Decisão · TJMG

TJMG 1771299-50.2012.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-02

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - BEM OBJETO DE FURTO - VINCULAÇÃO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. Se o bem apreendido foi objeto de furto, afigura-se ilegal a exigência de vinculação de liberação do veículo ao pagamento de despesas de remoção e estadia. Na remessa necessária, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

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