TJMG 0005155-94.2018.8.13.0525

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. NOVO CONTEXTO NORMATIVO. LEI N. 14.550/2023. MAIOR PROTEÇÃO À MULHER. COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento de recurso relativo a crime de furto praticado pelo filho contra a mãe, por se tratar de delito cometido no âmbito familiar, caracterizando uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência patrimonial.