TJMG 5020339-39.2021.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TELEFÔNIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA OUTRO CHIP - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - PRIVAÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Em autos de ação indenizatória no âmbito da qual a autora comprova o requerimento extrajudicial de alteração da linha telefônica para outro chip, em razão do furto do seu aparelho celular e a requerida não demonstra fato capaz de justificar a resistência em promover a transferência, resta caracterizado o caráter indevido da privação dos serviços apto a autorizar a recomposição dos prejuízos morais à vista do ocorrido experimentados pela consumidora.