TJMG 0001854-74.2024.8.13.0026

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - PRETENSÃO PREJUDICADA - ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia. Ausente fundamentação com referência a elementos concretos idôneos na primeira fase da dosimetria, impõe-se a readequação da pena-base para o mínimo legal. Fica prejudicada a análise do pedido de compensação da confissão espontânea com a reincidência quando a providência já foi deferida na sentença. Para a aplicação da atenuante de reparação do dano, exige-se que o ato de restituição seja praticado pelo réu, de forma espontânea. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos se não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.