TJMG 0012308-04.2006.8.13.0331

INDENIZAÇÃO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - FURTO - REPARAÇÃO CIVIL AFASTADA.- O apontamento como suspeito que gera a instauração de procedimento policial, visando esclarecer crime de furto, não configura ato ilícito capaz de acarretar a obrigação indenizatória por danos morais por configurar tal conduta exercício regular do direito, porquanto o ordenamento jurídico vigente concede a todo cidadão o direito de levar ao conhecimento da autoridade policial a suspeita de prática de crime.