TJMG 2382812-35.2005.8.13.0145

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FURTO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA SEGURADORA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DA NOVA PROPRIETÁRIA. - Ocorrendo o furto do veículo segurado, de modo a caracterizar a perda total do bem, ensejando o pagamento da indenização com a emissão de recibo, transferindo a propriedade para a seguradora, passa esta a ser responsável pelos débitos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. - Deixando a seguradora de efetuar a transferência do veículo para seu nome no tempo determinado pela lei, deve responder pelos danos morais causados ao segurado que teve atribuído a seu nome débito fiscal tributário relativo ao veículo que não mais lhe pertencia.