STF ARE 856357 AgR
TRIBUTÁRIODEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 594481 ED-segundos-ED
Direito Processual Civil. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Desprovimento do recurso.
I.…
STF ARE 1539645 AgR
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Condenação em honorários. Natureza infraconstitucional da controvérsia.
I. Cas…
STF Rcl 66246 EI
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes na reclamação. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Art. 333 do RISTF. Caráter protelatório. Não conhecimento. Trânsito em julgado. arquivamento imediato dos autos.…
STF SL 1812 AgR
Direito Processual. Agravo interno em suspensão de liminar. Eficácia da medida de contracautela. Trânsito em julgado. Negativa de provimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que…