Decisão · TJMG

TJMG 0010958-63.2025.8.13.0056

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, rejeita-se o pedido de absolvição. - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância.

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