TJMG 0064959-66.2015.8.13.0470

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO RECUPERADO DE FURTO - EXIGÊNCIA DA TAXA DE ESTADIA EM PÁTIO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do artigo 24, parágrafo 2º, do decreto estadual 44.885/08, não pode ser exigida do proprietário taxa de estadia de veículo recuperado de furto ou roubo.