TJMG 5020929-93.2017.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO E DANO EM ESTACIONAMENTO. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em fase anterior do processo depende de indicação de prejuízo e de efetiva existência de causa que atraia obrigatoriedade de participação. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" (Súmula 130/STJ).