Decisão · TJMG

TJMG 0158133-38.2012.8.13.0114

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-12-12publicado em 2017-12-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO -BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FURTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização pretendida pelo segurado, quando inexistente previsão de cobertura securitária para risco de furto ou roubo do veículo sinistrado.

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