TJMG 0085398-61.2016.8.13.0471

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. NOVO CONTEXTO NORMATIVO. LEI N. 14.550/2023. COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento de recurso relativo a crime de furto praticado pelo ex-companheiro, por se tratar de delito cometido no âmbito familiar, caracterizando uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência patrimonial.