TJMG 0005297-60.2024.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ACUSAÇÃO AMPARADA EM FILMAGENS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS SUFICIENTEMENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. A omissão injustificada do órgão acusador em juntar aos autos prova essencial que estava a seu alcance, consistente nas filmagens de circuito de segurança, torna inviável a condenação, baseada exclusivamente em testemunhos que descrevem o suposto conteúdo dessa mesma prova. 2. Ausente prova conclusiva acerca da autoria delitiva, diante da não juntada aos autos das imagens de câmera de segurança, que supostamente registraram o réu praticando furtos em datas anteriores, a absolvição referente aos quatro delitos do mês de fevereiro é medida de rigor, com base no princípio in dubio pro reo, significando ser preferível absolver um possível culpado do que condenar um provável inocente. 3. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, pois já deferido na sentença.