TJMG 5014743-78.2025.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ART. 387, IV, DO CPP - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - SUFICIÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, prescinde de instrução probatória específica quanto ao dano moral, bastando que haja pedido expresso formulado pela acusação ou pela parte ofendida na peça inaugural, oportunizando-se ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. V.V.: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE - NECESSIDADE. - Deve ser decotado o valor fixado à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.