TJMG 0008540-75.2022.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTO MEDIANTE FRAUDE - CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E FURTO MEDIANTE FRAUDE DIGITAL - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. A sentença que condena um dos réus pela prática do crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP) e o outro por furto qualificado mediante fraude digital (art. §4º-B do CP), apesar da denúncia ter narrado, respectivamente, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do CP) e furto qualificado mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II, do CP), sem que, previamente, tenha havido o aditamento da inicial acusatória, é nula, por ofensa ao princípio da correlação. V.v. - O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não de sua capitulação legal, motivo pelo qual ao proferir decisão, o Magistrado pode dar nova classificação jurídica ao fato narrado na denúncia, desde que não haja alteração na descrição fática feita na inicial acusatória. - A "emendatio libelli", cuja previsão está contida no artigo 383 do CPP, dispensa o aditamento da denúncia. - Deve ser declarada a nulidade da sentença, para que outra seja proferida, se verificado que o fato pelo qual foi condenado o acusado é diverso daquele descrito na denúncia (mutatio libelli), sem que tenha sido oportunizado a sua emenda pelo Ministério Público.