TJMG 5019812-92.2019.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CAMINHÃO COM A CARGA VALIOSA - ABANDONADO POR DOIS DIAS - FURTO DE CARGA - PREVISIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. - A legitimidade para agir em Juízo é uma das condições da ação, que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda, sendo necessário que os sujeitos estejam em determinada situação jurídica, que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta a relação deduzida no litígio. - A transportadora tem obrigação de zelar pela incolumidade da mercadoria até sua efetiva entrega, sob pena de ser responsabilizada na hipótese de furto previsível.