TJMG 3455550-95.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO - FURTO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, consistente na efetiva comprovação de que a parte ré tenha solicitado o fornecimento dos serviços de energia elétrica, principalmente diante da prova da ocorrência de furtos de documentos pessoais, necessária se mostra a improcedência dos pedidos.