TJMG 2124124-98.2009.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - FURTO - ROUBO - ISENÇÃO - LEI N.º 14.937/2003 - DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO -DESAPOSSAMENTO - DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - PROVA - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO. Demonstrado que o veículo do autor lhe foi desapossado em razão de furto/roubo, deve lhe ser reconhecida a isenção de IPVA, nos termos do art. 3º, inc. VIII, da Lei n.º 14.937/2003, e a falta de responsabilidade para pagamento dos demais débitos incidentes sobre o veículo.