TJMG 5028171-72.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - É possível a aplicação do CDC no aspecto da responsabilidade civil decorrente de furtos e roubos ocorridos em estacionamentos disponibilizados por fornecedores, ainda que tal serviço não constitua o objeto principal da relação de consumo. - A simples disponibilização de estacionamento - ainda que por cortesia e sem efetivo controle de acesso - por agregar valor e comodidade ao serviço oferecido, enseja a assunção pelo fornecedor dos deveres de guarda e vigilância. - Aplica-se à pretensão de reparação de danos decorrentes de furto ocorrido em estacionamento fornecido por instituição privada de ensino o prazo prescricional do art. 27 do CPC, sendo de 05 (cinco) anos. - A análise da existência de responsabilidade, porém, deve ser realizada casuisticamente. - Recurso provido para cassar a sentença.