TJMG 8863585-40.2003.8.13.0024

SERVIDOR - EQUIPARAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. Neste caso concreto específico, faz jus o Autor à equiparação pretendida, desde que as novas normas constitucionais, não poderiam atingir servidores que já detinham direito adquirido à percepção de seus proventos conforme a Lei vigente ao tempo do fato gerador do benefício. De ser acrescentado que a reforma da Previdência feita através da EC nº 20/1998, inclusive assegurou o respeito ao direito adquirido àqueles que já haviam cumprido os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, exigidos pela legislação vigente à época, vedando a retroatividade da Emenda, inclusive quanto ao cálculo dos proventos.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.