TJMG 5007775-95.2019.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA LÍCITA. 1. Para a exclusão de cobertura securitária, é imprescindível a existência de cláusula expressa no contrato de seguro. 2. É abusiva a exigência de baixa do gravame de alienação fiduciária para pagamento da indenização securitária por furto do veículo. 3. A negativa de cobertura securitária contraria o princípio da boa fé objetiva, considerando que a Seguradora ré emitiu a apólice com cobertura para furto, mesmo sabendo da existência da restrição sobre o veículo.