TJMG 5018885-04.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, a procedência do pedido não é automática, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Estando evidenciada a inadimplência do beneficiário quanto ao pagamento das mensalidades, tornou-se inexigível a obrigação de reparação pelos danos decorrentes do furto do veículo.