TJMG 5015059-63.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL - DEVER DE GUARDA PESSOAL DOS OBJETOS -. A jurisprudência do STJ já se posicionou pela inexistência da responsabilidade da empresa transportadora quando a ocorrência de crimes contra o patrimônio ocorridos durante o transporte coletivo, pois o evento é considerado fortuito externo. Cabe ao passageiro a guarda dos bens pessoais, não podendo a empresa transportadora ser responsabilidade por eventual furto ocorrido durante o transporte.