TJMG 1973122-22.2006.8.13.0433

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACUSAÇÃO - CONSTRANGIMENTO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Configura ato ilícito e, portanto, passível de indenização a título de dano moral a acusação de furto de celular imputada a aluno, na presença dos colegas e professor, causando-lhe constrangimento, principalmente se menor e desacompanhado dos pais.