Decisão · TJMG

TJMG 0306710-84.2007.8.13.0452

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-26publicado em 2008-12-15
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS .Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.
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