Decisão · TJMG

TJMG 0003623-32.2024.8.13.0604

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. A confissão extrajudicial isoladamente não autoriza a prolação do juízo condenatório.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →