TJMG 9320243-18.2005.8.13.0325

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A simples menção à parte como possível autor de furto cuja ocorrência sequer foi comprovada, causa dano moral, porquanto tal fato, por si só, é capaz de causar sentimento de humilhação e incômodo no indivíduo, ofendendo-lhe a honra independentemente de constrangimento público. Ademais, comprovada a inconsistência da acusação, tem-se que a conduta daquele que deu causa à injusta constrição judicial sobre bem do autor é ilícita e enseja a obrigação de indenizar.